HC 694794 - DECISAO

HC 694794 - DECISAO

Considerando que o paciente incorreu em infração disciplinar grave por abandono de saída temporária em 2/1/2019, fato recente (menos de três anos), concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Infrações Disciplinares, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Infrações Disciplinares Habeas Corpus Liminar

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Parties

REGINALDO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por falta grave
  2. 2 relevância de infrações disciplinares recentes para o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente incorreu em infração disciplinar grave por abandono de saída temporária em 2/1/2019, fato recente (menos de três anos), concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.