HC 695609 - DECISAO

HC 695609 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, meio impróprio quando exista recurso específico (agravo em execução, art. 197 da LEP), diante da ausência de notícia de interposição do agravo na origem e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, o relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução, em respeito ao princípio da celeridade e à jurisprudência consolidada que admite decisão monocrática em casos pacíficos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Decisão Liminar, Súmula Vinculante N. 26, Exame Criminológico, Prazo De 6 Meses
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade vs necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Supressão de instância por parte do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, meio impróprio quando exista recurso específico (agravo em execução, art. 197 da LEP), diante da ausência de notícia de interposição do agravo na origem e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, o relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução, em respeito ao princípio da celeridade e à jurisprudência consolidada que admite decisão monocrática em casos pacíficos.