HC 688824 - DECISAO

HC 688824 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, diante da existência de atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de demonstração concreta de demérito, a determinação do Juízo de primeiro grau para realização de exame criminológico não apresentou fundamentação suficiente. Assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o requisito subjetivo para progressão de regime com base apenas em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDRE DE ALMEIDA STOFANINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRE DE ALMEIDA STOFANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Critérios para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta ao determinar exame técnico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, diante da existência de atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de demonstração concreta de demérito, a determinação do Juízo de primeiro grau para realização de exame criminológico não apresentou fundamentação suficiente. Assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o requisito subjetivo para progressão de regime com base apenas em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime somente com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.