HC 688972 - DECISAO

HC 688972 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto ao reconhecimento de reincidência específica e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em conformidade com o entendimento mais recente dessa Corte sobre a aplicação analógica do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: SAULO HENRIQUE SANTEAGO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAULO HENRIQUE SANTEAGO SANTANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.964/2019 e do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto ao reconhecimento de reincidência específica e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em conformidade com o entendimento mais recente dessa Corte sobre a aplicação analógica do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.