HC 695174 - DECISAO

HC 695174 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à execução não foi apreciada pelo Tribunal a quo e deve ser impugnada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP, exigindo dilação probatória; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: RODRIGO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 56 Do STF, Art. 197 Da LEP, Supressão De Instância, Unicidade Recursal
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Parties

RODRIGO PINHEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 56 do STF (semiaberto domiciliar) e livramento condicional
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à execução não foi apreciada pelo Tribunal a quo e deve ser impugnada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP, exigindo dilação probatória; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.