HC 694834 - DECISAO

HC 694834 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por supressão de instância quanto à impetração originária contra decisão monocrática, mas concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, afastando a conclusão de inadequação da via escolhida, visto que a matéria discutida é de direito e prescinde de revolvimento probatório, afetando a liberdade de locomoção da paciente.

Parties
Paciente: THAIS DE CASSIA FERREIRA CESARIO; Impetrante: Parte Impetrante (Defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Pedido De Progressão De Regime / Análise De Via Adequada (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Temporal (1/8), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lapso Temporal (1/8) Habeas Corpus Supressão De Instância Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS DE CASSIA FERREIRA CESARIO

Paciente

Parte Impetrante (Defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Pedido De Progressão De Regime / Análise De Via Adequada (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo STJ quando a matéria for de direito e não exigir revolvimento de provas
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime no caso de mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por supressão de instância quanto à impetração originária contra decisão monocrática, mas concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, afastando a conclusão de inadequação da via escolhida, visto que a matéria discutida é de direito e prescinde de revolvimento probatório, afetando a liberdade de locomoção da paciente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como julgar de direito, o habeas corpus originário