HC 695586 - DECISAO

HC 695586 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, hipótese não contemplada expressamente pela norma, devendo a lei penal ser interpretada restritivamente e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, sendo determinada a retificação do cálculo da pena e a aplicação dessa fração para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: DAVI BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Interpretação Penal Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI BATISTA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 (art.112 da LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de lapso de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, hipótese não contemplada expressamente pela norma, devendo a lei penal ser interpretada restritivamente e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, sendo determinada a retificação do cálculo da pena e a aplicação dessa fração para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, utilizando-se a fração do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão na Execução da Pena n.0010579-20.2019.8.26.0041 (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP, caso não haja falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual