HC 690191 - DECISAO

HC 690191 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime em hipótese que, segundo entendimento recente desta Corte (incluindo HC 613.268/SP), exige aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução aplique 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com imediata intimação do juízo executivo.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAFRA BRAZ; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON MAFRA BRAZ

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 reincidência genérica vs reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime em hipótese que, segundo entendimento recente desta Corte (incluindo HC 613.268/SP), exige aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução aplique 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, com imediata intimação do juízo executivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.