HC 694218 - DECISAO

HC 694218 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum (não específico), a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando‑se o requisito objetivo previsto no art.112, inciso VI, alínea a, da LEP, de 50% da pena para a progressão de regime; o inciso VII (60%) só se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: OSWALDO ENCRE ou OSVALDO ENCRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

OSWALDO ENCRE ou OSVALDO ENCRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisito objetivo para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 tratamento da reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 lacuna legislativa no art. 112 da LEP e integração in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum (não específico), a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando‑se o requisito objetivo previsto no art.112, inciso VI, alínea a, da LEP, de 50% da pena para a progressão de regime; o inciso VII (60%) só se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.