HC 695155 - DECISAO

HC 695155 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, e vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benéfica; por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau e retificar o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e ausência de previsão para reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, e vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benéfica; por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau e retificar o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.