HC 695407 - DECISAO

HC 695407 - DECISAO

Negada a liminar porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ: a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; haja vista que foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON RODRIGUES BRIZOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada)
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MILTON RODRIGUES BRIZOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico?
  2. 2 Se o requisito subjetivo é preenchido na data do parecer técnico favorável ou em data anterior do cumprimento objetivo?

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ: a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; haja vista que foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.