HC 695384 - DECISAO

HC 695384 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, ao condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, adotou fundamentação inidônea, caracterizando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: MAYKO VINICIUS SANTANA PRESTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a concessão da progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKO VINICIUS SANTANA PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 fundamentação adequada para indeferimento de progressão baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, ao condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, adotou fundamentação inidônea, caracterizando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a concessão da progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da progressão ao regime aberto do paciente