HC 682335 - DECISAO

HC 682335 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do percentual de 60% para o paciente, porque a omissão legislativa sobre a situação do reincidente não específico, após a Lei n.13.964/2019, permite a aplicação da solução mais favorável (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP, entendimento acolhido em precedente do STJ (HC 581.315/PR), pelo que se concede a ordem para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica in bonam partem ou novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do percentual de 60% para o paciente, porque a omissão legislativa sobre a situação do reincidente não específico, após a Lei n.13.964/2019, permite a aplicação da solução mais favorável (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP, entendimento acolhido em precedente do STJ (HC 581.315/PR), pelo que se concede a ordem para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.