HC 695492 - DECISAO

HC 695492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da presença de questão relevante e da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2189544-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, como entender de direito, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2189544-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

FABIO SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da presença de questão relevante e da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2189544-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, como entender de direito, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2189544-41.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2189544-41.2021.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.