HC 695054 - DECISAO

HC 695054 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que foi implementado o último dos requisitos objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP, considerando-se o requisito subjetivo satisfeito na data de elaboração do exame criminológico (laudo).

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCELINO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

ALEXANDRE MARCELINO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 se a data-base é a do preenchimento do requisito objetivo ou a da decisão/concessão do benefício
  3. 3 quando se considera implementado o requisito subjetivo (laudo/exame criminológico)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que foi implementado o último dos requisitos objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP, considerando-se o requisito subjetivo satisfeito na data de elaboração do exame criminológico (laudo).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que foi implementado o último entre os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  • Considerar preenchido o requisito subjetivo na data de elaboração do exame criminológico (laudo)