HC 695546 - DECISAO

HC 695546 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, uma vez que, ante a omissão legislativa introduzida pelo Pacote Anticrime, aplica-se a analogia in bonam partem e deve-se estender retroativamente o patamar de 40% aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes em delito de mesma natureza (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA VALGAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA VALGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual legal para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou se a reincidência genérica alcança o inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 Retroatividade da fração prevista no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, uma vez que, ante a omissão legislativa introduzida pelo Pacote Anticrime, aplica-se a analogia in bonam partem e deve-se estender retroativamente o patamar de 40% aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes em delito de mesma natureza (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime
  • Publique-se