HC 695567 - DECISAO

HC 695567 - DECISAO

Havendo reiterada orientação da Terceira Seção no sentido de que, diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado por analogia in bonam partem, fixando o patamar de 40% para progressão de regime, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que não observou tal entendimento, justificando-se a concessão de ofício da ordem para anular o acórdão estadual nos termos indicados.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

DOUGLAS SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Havendo reiterada orientação da Terceira Seção no sentido de que, diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado por analogia in bonam partem, fixando o patamar de 40% para progressão de regime, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que não observou tal entendimento, justificando-se a concessão de ofício da ordem para anular o acórdão estadual nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.