REsp 1954771 - DECISAO

REsp 1954771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de reincidência específica em delito hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, conforme orientação consolidada na Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084), tornando inaplicável a fração pretendida com base no art. 112, VII, da LEP no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Aplicável, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Interpretação Em Favor Do Sentenciado
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração Aplicável Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Interpretação Em Favor Do Sentenciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Existência de reincidência específica em delito hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de reincidência específica em delito hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, conforme orientação consolidada na Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084), tornando inaplicável a fração pretendida com base no art. 112, VII, da LEP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.