HC 694966 - DECISAO

HC 694966 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto para o primário com resultado morte, ou seja, 50% da pena para fins de progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em menor extensão para fixar 50% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: JOSÉ WAGNER DOS SANTOS LIMA; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JOSÉ WAGNER DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico
  2. 2 Integração da lacuna normativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto para o primário com resultado morte, ou seja, 50% da pena para fins de progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em menor extensão para fixar 50% como requisito objetivo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado por crime hediondo
  • Publique-se. Intimem-se.