HC 695495 - DECISAO

HC 695495 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na hipótese de reincidência não específica, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna conforme a tese fixada no REsp 1.910.240/MG; além disso, excepcionalmente a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual autorizou o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: EDER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legal, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes não específicos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na hipótese de reincidência não específica, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna conforme a tese fixada no REsp 1.910.240/MG; além disso, excepcionalmente a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual autorizou o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.