HC 695390 - DECISAO

HC 695390 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade quando o Tribunal condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia. Nessa hipótese, deve-se cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos como óbices.

Parties
Paciente: LUIZ PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como óbices à concessão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para impor exame criminológico na execução penal
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem justificativa suficiente para exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade quando o Tribunal condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia. Nessa hipótese, deve-se cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos como óbices.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como óbices à concessão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias