REsp 1956374 - DECISAO

REsp 1956374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada desta Corte (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que, embora tenham cometido crime hediondo, não sejam reincidentes em crime de natureza semelhante, e na incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou a retificação do cálculo aplicando 40% para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Recidiva, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Recidiva Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em crime hediondo diante de reincidência
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da redução do percentual previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada desta Corte (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que, embora tenham cometido crime hediondo, não sejam reincidentes em crime de natureza semelhante, e na incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou a retificação do cálculo aplicando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter acórdão que determinou retificação do cálculo aplicando 40% para progressão de regime.