HC 682619 - DECISAO

HC 682619 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado o pedido de progressão de regime; contudo, não foram atribuídos efeitos modificativos ao acolhimento em razão de que a aferição do requisito subjetivo da progressão deve ser feita pelo Juízo de primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância. Em matéria de princípio, a lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos autoriza a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) por analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Embargante: ADRIANO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada pela defesa, sem atribuir efeitos modificativos ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica E Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Omissão Na Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica E Específica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

ADRIANO ALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de progressão de regime
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado o pedido de progressão de regime; contudo, não foram atribuídos efeitos modificativos ao acolhimento em razão de que a aferição do requisito subjetivo da progressão deve ser feita pelo Juízo de primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância. Em matéria de princípio, a lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos autoriza a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) por analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada pela defesa, sem atribuir efeitos modificativos ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.