HC 697432 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade flagrante: preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto e ausente vaga em estabelecimento adequado, a prisão domiciliar excepcional com monitoramento eletrônico é autorizada pelo art. 146-B da LEP e pela jurisprudência e não configura restrição indevida de direitos, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade do monitoramento eletrônico na progressão ao regime aberto
- 2 possibilidade de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento adequado
- 3 aplicação do art. 146-B da Lei de Execuções Penais
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade flagrante: preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto e ausente vaga em estabelecimento adequado, a prisão domiciliar excepcional com monitoramento eletrônico é autorizada pelo art. 146-B da LEP e pela jurisprudência e não configura restrição indevida de direitos, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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