HC 697755 - DECISAO

HC 697755 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC-678.689/SP) e, conforme jurisprudência citada, não se conhece de habeas corpus que traga questão já analisada em oportunidade diversa, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENIS LUIS GOMES DE FREITAS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

DENIS LUIS GOMES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 caráter de reiteração de habeas corpus e preclusão de análise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC-678.689/SP) e, conforme jurisprudência citada, não se conhece de habeas corpus que traga questão já analisada em oportunidade diversa, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.