HC 696952 - DECISAO

HC 696952 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão no art. 112 da LEP pela ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de descumprimentos (38 vezes) e da impossibilidade de localizar o apenado; a situação de rua, por si só, não dispensa o cumprimento das determinações da execução penal, e o habeas corpus não é meio adequado para justificar o comportamento do reeducando.

Parties
Paciente: EDMILSON ALEIXO DE LIMA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
denegado in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Prisão Domiciliar, Requisitos Subjetivos, Situação De Rua
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Prisão Domiciliar Requisitos Subjetivos Situação De Rua

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Parties

EDMILSON ALEIXO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a situação de rua do apenado afasta o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para justificar o descumprimento das condições da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão no art. 112 da LEP pela ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de descumprimentos (38 vezes) e da impossibilidade de localizar o apenado; a situação de rua, por si só, não dispensa o cumprimento das determinações da execução penal, e o habeas corpus não é meio adequado para justificar o comportamento do reeducando.

Court Disposition

denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.