HC 697352 - DECISAO

HC 697352 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é substitutivo do recurso previsto e as instâncias fundamentaram, com base em laudo psicossocial/criminológico desfavorável e em precedentes desta Corte, a ausência do requisito subjetivo para progressão, razão pela qual o remédio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicológico Preclusão

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROSA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 valoração do exame criminológico e psicossocial
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é substitutivo do recurso previsto e as instâncias fundamentaram, com base em laudo psicossocial/criminológico desfavorável e em precedentes desta Corte, a ausência do requisito subjetivo para progressão, razão pela qual o remédio não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se