HC 612087 - DECISAO

HC 612087 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Plenário do STF de que a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade econômica, matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, cuja análise por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Ronaldo Velasques; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Velasques

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio pagamento da pena de multa para progressão ao regime aberto
  2. 2 comprovação da impossibilidade econômica para afastar o requisito do pagamento da multa
  3. 3 hipossuficiência não presumível e não examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Plenário do STF de que a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade econômica, matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, cuja análise por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.