HC 685547 - ACORDAO

HC 685547 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida ex officio porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente (apenas gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), violando o requisito de motivação relacionada a elementos concretos da execução penal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera a progressão.

Parties
Paciente: RONALD NASCIMENTO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

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Parties

RONALD NASCIMENTO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para ordem de exame criminológico (concretude vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida ex officio porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente (apenas gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), violando o requisito de motivação relacionada a elementos concretos da execução penal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, em razão de fundamentação inidônea do acórdão que determinou exame criminológico.