HC 696553 - DECISAO

HC 696553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), mas, conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, afastando fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, e condicionando eventual exigência de exame psiquiátrico complementar à indicação de fundamentação idônea e elementos concretos relativos à execução.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUIS DE BARROS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar prosseguimento do exame pelo Juízo das Execuções e reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico Complementar, Motivação Da Decisão Judicial, Coisa Julgada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Complementar Motivação Da Decisão Judicial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de exigir exame psiquiátrico complementar quando exame criminológico é favorável sem fundamentação idônea
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena podem, por si só, justificar indeferimento da progressão ou exigência de exame
  3. 3 Necessidade de decisão motivada para admitir exame criminológico ou complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), mas, conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, afastando fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, e condicionando eventual exigência de exame psiquiátrico complementar à indicação de fundamentação idônea e elementos concretos relativos à execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar prosseguimento do exame pelo Juízo das Execuções e reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando o prosseguimento do exame pelo Juízo das Execuções do pedido de progressão do sentenciado ao regime aberto.