RHC 154704 - DECISAO

RHC 154704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do histórico prisional do paciente — abandono de cumprimento de pena em regime semiaberto e registros de faltas disciplinares de natureza grave — não há ilegalidade na determinação fundamentada de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, nos termos do artigo 96 da Lei das Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ (decisões citadas).

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA ZANETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA ZANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (histórico prisional) pelo magistrado
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício por faltas disciplinares de natureza grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do histórico prisional do paciente — abandono de cumprimento de pena em regime semiaberto e registros de faltas disciplinares de natureza grave — não há ilegalidade na determinação fundamentada de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, nos termos do artigo 96 da Lei das Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ (decisões citadas).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.