HC 680454 - DECISAO

HC 680454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do processo (histórico prisional e infração disciplinar grave), não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAQUIM QUEIROZ BARRETO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj

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Parties

JOAQUIM QUEIROZ BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limitação temporal para aferição do requisito subjetivo (mérito do apenado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do processo (histórico prisional e infração disciplinar grave), não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferido o pedido de liminar.