HC 689136 - DECISAO

HC 689136 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal na negativa do benefício quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na exigência de passagem por regime intermediário; assim, afastados aspectos desabonadores extraídos da execução penal, deve-se conceder a progressão de regime ou livramento condicional quando preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, ficando facultado ao juízo determinar exame criminológico mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: ERIVALDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução conceda a progressão de regime ou o livramento condicional caso não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula 439/stj, Regime Intermediário (progressão Per Saltum)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ERIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Fundamentação idónea para indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal na negativa do benefício quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na exigência de passagem por regime intermediário; assim, afastados aspectos desabonadores extraídos da execução penal, deve-se conceder a progressão de regime ou livramento condicional quando preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, ficando facultado ao juízo determinar exame criminológico mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conheço do writ. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução conceda a progressão de regime ou o livramento condicional caso não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução conceda, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha acontecido na execução, a progressão de regime ou o livramento condicional.
  • Afastar requisitos abstratos como necessidade de experimentar regime intermediário, a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata dos crimes praticados, salvo elementos extraídos da própria execução penal.