HC 672432 - ACORDAO

HC 672432 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora exista entendimento sobre a retroatividade do art.112, V, para não reincidentes (REsp 1910240/MG), no caso concreto o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual lhe é aplicável o patamar de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, não sendo possível a aplicação do percentual de 40%.

Parties
Agravante: VALDONI BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

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Parties

VALDONI BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa dos patamares do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime diante de reincidência específica ou não

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora exista entendimento sobre a retroatividade do art.112, V, para não reincidentes (REsp 1910240/MG), no caso concreto o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual lhe é aplicável o patamar de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, não sendo possível a aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus