HC 628516 - DECISAO

HC 628516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a reforma legislativa não afastou expressamente a aplicação do lapso diferenciado do § 3º do art. 112 da LEP em razão de o crime ser considerado hediondo; na hipótese concreta a paciente foi condenada por crime praticado sem emprego de violência, preenchendo-se, assim, os requisitos objetivos do § 3º; além disso, a norma permanece em vigor enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o juiz das execuções deve observar os requisitos do art. 112, § 3º, ao examinar a progressão de regime da paciente.

Parties
Paciente: DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007241-04.2020.8.26.0041); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8 (§ 3º Do Art. 112, Lep), Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 (§ 3º Do Art. 112, Lep) Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Crimes Hediondos

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Parties

DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007241-04.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.769/2018 que altera a fração para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da LEP a mulher condenada por tráfico de drogas (crime hediondo)
  3. 3 retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a reforma legislativa não afastou expressamente a aplicação do lapso diferenciado do § 3º do art. 112 da LEP em razão de o crime ser considerado hediondo; na hipótese concreta a paciente foi condenada por crime praticado sem emprego de violência, preenchendo-se, assim, os requisitos objetivos do § 3º; além disso, a norma permanece em vigor enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o juiz das execuções deve observar os requisitos do art. 112, § 3º, ao examinar a progressão de regime da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que observe os requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais para o exame da progressão de regime da paciente.