HC 685457 - DECISAO

HC 685457 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte identificou flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial (alteração de orientação para aplicação de 40% quando não há reincidência específica em crime hediondo) e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao caso de não reincidência específica em crimes hediondos.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDES SALGADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Frações Para Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Frações Para Progressão De Regime +1 more

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Parties

RENAN FERNANDES SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação da fração maior (60%) ou se é necessária reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial e necessidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade para conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte identificou flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial (alteração de orientação para aplicação de 40% quando não há reincidência específica em crime hediondo) e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao caso de não reincidência específica em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em nova análise da situação do apenado.