HC 697455 - DECISAO

HC 697455 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data-base para progressão no momento em que preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP, entendendo-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer favorável do exame criminológico; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Danilo Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011596-68.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Jurisprudência Do STJ

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Parties

Danilo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011596-68.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para progressão ao regime aberto quando determinado exame criminológico
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial para revisar cálculo de benefícios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data-base para progressão no momento em que preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP, entendendo-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer favorável do exame criminológico; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.