HC 670331 - DECISAO

HC 670331 - DECISAO

Denegada a ordem porque a jurisprudência do STJ fixa como data-base para progressão o momento em que é preenchido o último requisito pendente; tendo sido determinado exame criminológico favorável apenas em data posterior ao implemento do requisito objetivo, a contagem deve considerar a data do exame favorável, não a data do implemento objetivo; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ no caso concreto.

Parties
Paciente: Jorge Izidoro Filho; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal): Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Requisitos Subjetivo E Objetivo Exame Criminológico

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Parties

Jorge Izidoro Filho

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico como marco do requisito subjetivo
  3. 3 Compatibilidade entre decisão de 1º grau e jurisprudência do STJ sobre implementação dos requisitos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a jurisprudência do STJ fixa como data-base para progressão o momento em que é preenchido o último requisito pendente; tendo sido determinado exame criminológico favorável apenas em data posterior ao implemento do requisito objetivo, a contagem deve considerar a data do exame favorável, não a data do implemento objetivo; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.