HC 697689 - DECISAO

HC 697689 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente adotando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a retroatividade e a aplicação do patamar de 40% aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO SANTANA MACHADO; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MATHEUS FERNANDO SANTANA MACHADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade do patamar de 40% para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente adotando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a retroatividade e a aplicação do patamar de 40% aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência