HC 696992 - DECISAO

HC 696992 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas — sem presença de elementos concretos e recentes que justificassem a perícia; além disso, a última falta grave ocorreu em 02/02/2014 e o Paciente permaneceu mais de quatro meses no regime aberto sem notícia de deslizes, de modo que a cassação da progressão violou a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, justificando o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ANDERSON ROCHA DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Fundamentação Idônea

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Parties

ANDERSON ROCHA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 10.792/03

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas — sem presença de elementos concretos e recentes que justificassem a perícia; além disso, a última falta grave ocorreu em 02/02/2014 e o Paciente permaneceu mais de quatro meses no regime aberto sem notícia de deslizes, de modo que a cassação da progressão violou a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, justificando o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.