HC 679151 - DECISAO

HC 679151 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação da analogia in malam partem), não se pode impor a fração mais desfavorável de 3/5 (60%) por interpretação extensiva; aplica‑se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão por que se concede o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que exigia 40% para progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Em Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau exigindo 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DANIEL PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade ou vedação de analogia in malam partem e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação da analogia in malam partem), não se pode impor a fração mais desfavorável de 3/5 (60%) por interpretação extensiva; aplica‑se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão por que se concede o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que exigia 40% para progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau exigindo 40% para progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001832-62.2021.8.26.0154
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cálculo da pena com aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave