HC 697454 - DECISAO

HC 697454 - DECISAO

Houve plausibilidade jurídica de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera inidôneos para negar benefícios da execução; assim, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: FÁBIO ENRIQUEZ CORREA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, In Dubio Pro Societate, Atuação Ex Officio Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Idônea In Dubio Pro Societate Atuação Ex Officio Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO ENRIQUEZ CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Possibilidade de intervenção de ofício pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência do requisito subjetivo (mérito) previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade jurídica de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera inidôneos para negar benefícios da execução; assim, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.