HC 693597 - DECISAO

HC 693597 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, quando os requisitos de progressão se preencham em momentos distintos e haja determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão é o momento em que se implementou o último requisito (o subjetivo), evidenciado pelo parecer técnico favorável; assim, a decisão do tribunal de origem que adotou essa data está correta.

Parties
Paciente: DIEGO CARLECH DANTAS GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

DIEGO CARLECH DANTAS GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP se preenchem em datas distintas
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 Efeito da demora judicial sobre o período a ser computado para nova progressão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, quando os requisitos de progressão se preencham em momentos distintos e haja determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão é o momento em que se implementou o último requisito (o subjetivo), evidenciado pelo parecer técnico favorável; assim, a decisão do tribunal de origem que adotou essa data está correta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.