HC 677744 - ACORDAO

HC 677744 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem aplicou a nova redação do art. 112 da LEP em sua integralidade, o que, nos autos, resultou em situação mais benéfica ao sentenciado, não havendo reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREY LAURIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREY LAURIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa e integral da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 possibilidade ou vedação de combinação de leis penais sucessivas
  3. 3 caráter de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem aplicou a nova redação do art. 112 da LEP em sua integralidade, o que, nos autos, resultou em situação mais benéfica ao sentenciado, não havendo reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.