CC 181541 - DECISAO

CC 181541 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG, porque o juízo de destino (Brasília/DF) justificou a impossibilidade de receber a execução por falta de vaga e de estrutura, e a mudança voluntária de domicílio sem prévia consulta não desloca a competência da execução penal, cabendo, portanto, ao juízo originário prosseguir na execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Condenado: Gregory Batista Vieira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG (suscitante).
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Para Execução, Transferência De Execução, Mudança De Domicílio, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Harmonização De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Progressão De Regime Competência Para Execução Transferência De Execução Mudança De Domicílio +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

Gregory Batista Vieira Lima

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de condenado que progrediu ao regime semiaberto quando houve mudança voluntária de domicílio e o juízo de destino alega inexistência de vaga/estrutura para o cumprimento do regime?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG, porque o juízo de destino (Brasília/DF) justificou a impossibilidade de receber a execução por falta de vaga e de estrutura, e a mudança voluntária de domicílio sem prévia consulta não desloca a competência da execução penal, cabendo, portanto, ao juízo originário prosseguir na execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.