HC 697649 - DECISAO

HC 697649 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, fixando que, no crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e sem reincidência específica, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, em observância ao entendimento do STJ e do STF sobre retroatividade da norma mais benéfica e aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa.

Parties
Paciente: LUCAS MOTA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal e fixar em 40% o requisito de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Retroatividade Da Norma Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Retroatividade Da Norma Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LUCAS MOTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art.112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem ante omissão legislativa e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, fixando que, no crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e sem reincidência específica, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, em observância ao entendimento do STJ e do STF sobre retroatividade da norma mais benéfica e aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal e fixar em 40% o requisito de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% da pena como requisito para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique‑se, com urgência.