HC 683960 - DECISAO

HC 683960 - DECISAO

Considerando que, após a impetração, houve unificação das penas, remessa para decisão e determinação pelo juízo de primeiro grau da realização da avaliação prevista na Resolução SAP nº 88/2010, verificou-se superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ABENILSON NUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Ausência De Interesse De Agir, Resolução SAP Nº 88/2010
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Ausência De Interesse De Agir Resolução SAP Nº 88/2010

Case Brief

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Parties

ABENILSON NUNES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedidos de progressão de regime e de livramento condicional
  2. 2 pedido de determinação de decisão em prazo (48 horas)
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir após atos decisórios de primeira instância

Ratio Decidendi

Considerando que, após a impetração, houve unificação das penas, remessa para decisão e determinação pelo juízo de primeiro grau da realização da avaliação prevista na Resolução SAP nº 88/2010, verificou-se superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.