HC 667587 - DECISAO

HC 667587 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/exame criminológico e na gravidade dos crimes e tempo de pena remanescente; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu progressão de regime com base em exame criminológico e relatório psicológico
  2. 2 interpretação e aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime previsto na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/exame criminológico e na gravidade dos crimes e tempo de pena remanescente; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se