HC 697905 - DECISAO

HC 697905 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi apresentado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual negou a progressão de regime com fundamentação em elementos concretos (falta grave, crime com violência, necessidade de exame criminológico), matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO JORDAO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO JORDAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática pelo Relator em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi apresentado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual negou a progressão de regime com fundamentação em elementos concretos (falta grave, crime com violência, necessidade de exame criminológico), matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.