HC 697658 - DECISAO

HC 697658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância, mas reconheço de ofício negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, por se tratar de matéria relativa ao direito de locomoção e passível de exame de ilegalidade flagrante sem dilação probatória.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS ANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância, mas reconheço de ofício negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, por se tratar de matéria relativa ao direito de locomoção e passível de exame de ilegalidade flagrante sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução